Artigo feito pelo professor Felipe Crisanto, esclarece passo-a-passo como você pode torna-se um Microempreendedor Individual.

"Apesar do desenvolvimento econômico muitos empreendedores ainda possuem enormes dificuldades para competir condignamente perante a economia formal. Fatores como a alta carga tributária e a vastidão burocrática não contribuíam para a regularização jurídica, fiscal e contábil de empreendedores individuais.

O Governo, atento a esta massa de trabalhadores, em 19 de dezembro de 2008, através da Lei Complementar n. 128, criou condições para que o informal possa se tornar um Microempreendedor legalizado (Microempreendedor Individual).

Segundo a legislação, o Microempreendedor Individual – MEI, é a pessoa que trabalha por conta própria, não auferindo receita bruta anual (faturamento) superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e que se legaliza como pequeno empresário. Detalhe importante é que para ser MEI não pode haver participação em outra empresa como sócio ou titular."

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http://www.mendoncaecrisanto.adv.br/index.php?p=vartigos&id=21