Legislação

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Leis e Decretos



Portaria 003/2019 - Comissão de Apuração

21/08/2019
Portaria 003/2019 - Comissão de Apuração


DECRETO Nº 8.241, DE 21 DE MAIO DE 2014

02/02/2018
DECRETO Nº 8.241, DE 21 DE MAIO DE 2014


LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

02/02/2018
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993


LEI No 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994

02/02/2018
LEI No 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994


PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MCT Nº 3.185/2004

02/02/2018
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MCT Nº 3.185/2004


CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

01/02/2018
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL


Lei de Reconhecimento Estadual

31/03/2017
Lei de Reconhecimento Estadual


Lei de Utilidade Pública Municipal

10/10/2008
Lei de Utilidade Pública Municipal




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